Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação da Executada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de inexistência de inércia para obtenção do AVCB, pugnando pelo afastamento da multa - Impossibilidade - Incidência de multa diária - CPC, art. 537 - Ausência de preclusão ou coisa julgada da decisão relativa às astreintes - Tema 706/STJ - Necessidade de redução do valor diante da realização de medidas para o cumprimento da obrigação e das justificativas apresentadas - Redução do limite máximo da multa diária - Pretensão de afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ - Permanência do entendimento na vigência do CPC/2015 - CPC, art. 85, § 7º que não altera o posicionamento - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Agravo de Instrumento parcialmente provido.... (Continua)