Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Previdenciário - Demanda proposta por servidora aposentada do Estado em face da FESP e SPPREV - Pretensão de reconhecimento do direito à isenção por ser portadora de doença grave (neoplasia maligna de estômago) na forma da Lei 7.713/1988 - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada e recurso pela SPPREV e FESP - Desprovimento de rigor.

1. Isenção de Imposto de Renda prevista no LF 7.713/88, art. 6º, XIV - Admissibilidade - Prova robusta das moléstias de que padecia a autora - Acresça-se que na esteira de entendimento do C. STJ na Súmula 598: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. - Precedentes do C. STJ e da Corte. 2. Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema 810) e C. STJ (Tema 905) bem como a Emenda Constitucional 113/2021. 3. Ônus de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidas