Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência da ré - COISA JULGADA - Alegação apreciada e afastada por ocasião do saneamento do processo, em decisão que restou irrrecorrida - Preclusão consumada - Impossibilidade de reapreciação - Inteligência do CPC, art. 507 - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - Dano moral decorrente da negativação do nome do consumidor que é sempre presumido, portanto, independe de prova do prejuízo - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Indenização arbitrada em primeiro grau em R$. 8.000,00 - Valor que atende aos critérios de equidade, dentro da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)