Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de prescrição de débito. Embargos de declaração opostos pelo advogado da parte autora, sob alegação de omissão e contradição no v. acórdão. Matéria devidamente apreciada. Impossibilidade de fixação dos honorários conforme tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Ausente contradição ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos.

Embargos de declaração rejeitados