Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexistência c/c indenizatória de danos morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Ausência de provas - Matéria que se confunde com o mérito - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Reconhecimento - Ausência de prova do vínculo - Ônus do réu não atendido - CPC, art. 373, II - Ausência de juntada do instrumento contratual assinado e de comprovação da transferência da quantia mutuada em favor do autor - Mera alegação de contratos anteriores - Prazos concedidos para juntada de documentos - Descumprimento - Alegação de falta de provas que se mostra incongruente - Inexistência do empréstimo e irregularidade dos descontos - Restituição de forma simples dos respectivos valores - Cabimento - Dano moral - Não reconhecimento - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Transtornos causados ao autor que são meros dissabores do cotidiano, e que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do art. 86, «caput, do CPC.

Recurso provido em parte