Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA . OFENSA AO CPC, art. 18. INOCORRÊNCIA. art. 896, ALÍNEA «C, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTRITO CUMPRIMENTO ÀS NORMAS IMPOSTAS À EMPRESA. DEPENDENTE INELEGÍVEL PARA INSCRIÇÃO COMO BENEFICIÁRIO INVÁLIDO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA SETENTA E QUATRO DO ACORDO COLETIVO. ÓBICE DO art. 896, ALÍNEA «B, DA CLT. 4. DO EXCESSIVO QUANTUM DEFERIDO EM SENTENÇA. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)