Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que ajuizou a demanda apontando a abusividade dos reajustes reiteradamente aplicados pela Operadora de Saúde ré em contrato de plano de saúde antigo e não adaptado - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir a quantia de R$ 8.852,50, referente ao valor pago à maior, em dobro, com a incidência de correção monetária e juros de mora, afastada a indenização por dano moral - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Aplicação das normas do CDC - Validade, em princípio, das cláusulas de reajuste por faixa etária - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Precedente vinculante que autoriza o reajuste etário, ainda que de beneficiário idoso, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados - Reajustes cujos índices não estão previstos expressamente no contrato - Abusividade - Violação do direito de informação do consumidor - Falha no dever de informar - Reajustes acertadamente afastados - Valores cobrados à maior, regularmente apurados por prova pericial, que devem ser restituídos de forma simples, não em dobro, dada a ausência de má-fé - Hipótese em que, apesar de a autora ter idade avançada, não restou efetivamente comprovada a existência de transtornos causados pela Operadora de Saúde ré - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Inexistência de pedido na petição exordial acerca da obrigação de envio de boletos com valor reajustado - Honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da autora que devem ser fixados por equidade, nos termos do § 8º, do CPC, art. 85, tendo em vista o pouco elevado valor da condenação, que resultaria em honorários irrisórios - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. ... (Continua)