Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Rescisão unilateral do contrato por inadimplência. Ausência dos requisitos previstos na Lei 9656/98, art. 13, II. Não comprovação de notificação prévia. Restabelecimento do contrato de rigor.
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