Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Veículo alienado com cláusula de garantia fiduciária. Sentença de improcedência do pedido em razão do pagamento da dívida. Preliminares de não conhecimento do recurso e inovação recursal afastadas. Admissibilidade da reconvenção. Precedentes deste e. TJ. Recurso do réu-reconvinte para que a instituição financeira seja condenada à repetição do indébito. CDC, art. 42 aplicável quando há efetivo pagamento em excesso. Aplicabilidade do art. 940 do CC às relações de consumo. Entendimento firmado pelo c. STJ. Se o consumidor foi cobrado indevidamente, mas não estão presentes os pressupostos de aplicação do CDC, art. 42, será possível a aplicação do art. 940 do CC. Má-fé comprovada. Multa por litigância de má-fé devida. CPC, art. 80, I. Danos morais fixados em R$ 10.000,00, que não comportam alteração, pois foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Reembolso dos honorários contratuais a título de indenização por danos materiais. Não cabimento. Profissional que foi livremente escolhido e contratado pela autora, sem a participação dos réus, a quem a obrigação do pagamento dos serviços prestados não pode ser transferida. Honorários fixados na ação de busca e apreensão majorados. Verba de sucumbência fixada na reconvenção que não comporta alteração. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE... (Continua)