Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA -

Pretensão de ter reconhecido o direito à isenção nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e seguintes, sob o fundamento de que possui deficiência física - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.473/2021, que exige a presença de deficiência moderada, grave ou gravíssima - Ausência de comprovação da condição da Autora em todo o período discutido nos autos - Necessidade de realização de perícia - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)