Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA.

Locação não residencial. Pedido renovatório. Sentença de procedência ao fundamento de preenchimento dos requisitos legais. Apelo da requerida locadora pela reforma e improcedência da renovação. Arguição de irregularidade pela ausência de apontamento do valor do locativo e de ausência de seguro. Inocorrência. Possibilidade de renovação da locação e do contrato acessório de comodato, ante expressa previsão da Lei 8.245/1991, art. 51. Valor do aluguel que foi devidamente avaliado por perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante dos interesses das partes, sem impugnação específica acerca do montante indicado. Tocante a alegação de irregularidade da contratação do seguro, constata-se inovação em sede recursal, à míngua de discussão em primeiro grau de jurisdição, além de ausência de previsão contratual, bem como «supressio, pelo decurso de 20 (vinte) anos sem invocação de irregularidade, suscitado o tema apenas na interposição de recurso de apelação. Acolhimento do pleito de renovação da locação, atendidos os requisitos previstos na Lei 8.245/91, art. 71, observado o patamar dos locativos consoante a perícia técnica produzida nos autos. Procedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85, em favor dos advogados das requerentes... (Continua)