Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Tutela de urgência. Suspensão dos efeitos da assembleia com a restituição da vaga de garagem à autora. Possibilidade. Requisitos impostos pelo CPC, art. 300 que se fazem presentes no caso concreto. Recurso não provido.
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