Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAR.

Pretensão para cessar e indenizar insistentes ligações telefônicas e mensagens de cobrança débito desconhecido. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Fato notório. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Configuração de tormento, de aflição, por excesso de chamadas/mensagens diuturnas indevidas, apresentando inegável transtorno, causador de ato ilícito. Ainda que dívida houvesse, exposição a constrangimento, à pressão abusiva, constitui procedimento vedado pelo CDC, art. 42. Indenização por dano moral devida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)