Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do CPC/2015, art. 3º - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora - Direito do consumidor de eleger qual membro integrante da cadeia de fornecimento irá acionar - Vedação da denunciação da lide - Aplicação do CDC, art. 88 -Legitimidade passiva - Afastamento da alegação de ilegitimidade passiva que não se insere em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 - Inadmissibilidade n- Não conhecimento - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)