Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -
Decisão que concedeu tutela para determinar à requerida a manutenção do plano da agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - CPC, art. 300 - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote