Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA REQUERIDA.

R. Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar em desfavor da parte ré, sob a justificativa de que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada pela autora. Insurgência da requerente. Tutela cautelar de urgência pretendida pela autora que tem como única finalidade antecipar um futuro e incerto cumprimento de sentença. Medida excessiva e desproporcional. Inexistência de título líquido e certo que permita a constrição de bens da empresa ré. Ação de cobrança que foi proposta justamente para constituir título executivo por meio de processo de conhecimento. Eventual risco de dilapidação patrimonial por parte da requerida não demonstrado. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. R. Decisão mantida. ... (Continua)