Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra a ordem econômica - Prescrição - Pena de 1 ano de detenção - Prazo de 4 anos - CP, art. 109, V - Lapso não superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença e entre esta e o julgamento do recurso - Preliminar rejeitada;

Crime contra a ordem econômica - Aquisição para revenda de gás em desacordo com a lei - Confissão extrajudicial do réu corroborada pela prova testemunhal - Prova suficiente - Condenação mantida - Recurso improvido