Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO - CITAÇÃO EM SEGUNDO ENDEREÇO INDICADO PELO RECLAMANTE E NEGADO PELA RECLAMADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

O exame da discussão relativa à validade da citação em segundo endereço indicado pelo reclamante mas que não se comprovou nos autos como sendo da reclamada, demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente o CLT, art. 841, § 1º e CPC, art. 249, conforme indicado pelo Regional. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento... (Continua)