Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

A embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto ao mérito da matéria. Toda a sua argumentação denota exclusivamente pretensão revisional da decisão, sem atentar para as hipóteses de cabimento delineadas nos arts. 1 . 022, I e II, do CPC, e 897-A da CLT. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, mas inconformismo com a decisão desfavorável proferida. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º .... (Continua)