Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contrato Bancário. Cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Determinação de cancelamento do cartão, afastando-se o pedido de apuração de saldo credor. Insurgência da autora, requerendo a amortização da dívida. Descabimento. O cancelamento de cartão não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Não reconhecida a nulidade de qualquer cláusula contratual a justificar o recálculo de prestações. Inexistência de saldo credor a ser restituído à autora. Impossibilidade de inversão do ônus sucumbencial. Havendo o acolhimento de apenas parte dos pedidos iniciais, não se pode atribuir ao réu o ônus de arcar integralmente com as verbas de sucumbência. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários devidos pela autora majorados para R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso da autora desprovido