Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por Hiperplasia Prostática Ementa: DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por Hiperplasia Prostática Benigna (HPB), devidamente indicada em laudo médico. RECURSO NÃO PROVIDO.