Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DO RECURSO.

Acórdão prolatado fixou a verba honorária com base no valor da causa. Interposição de Recurso Especial visando o arbitramento sobre o valor da condenação, que importou em devolução ao colegiado para reapreciação da controvérsia, segundo parâmetros traçados por Recurso Repetitivo. Tema 1.076. Fixação feita de acordo com o CPC, art. 85, § 2º, mas sobre o valor da causa. Modificação do julgado para reformar o acórdão questionado, fixando os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação. Ordem de preferência. Reexaminando a decisão, nos termos do art. 1.030, II, CPC, MODIFICO O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... (Continua)