Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Desistência do Recurso. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer proposta em razão de débitos prescritos incluídos na plataforma «Serasa Limpa Nome". A autora requereu a exclusão dos apontamentos e a abstenção de cobranças, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. Homologação do pedido de desistência do procedimento recursal. III. Razões de Decidir3. Pedido expresso de desistência pela recorrente, protocolizado após a interposição do recurso, restando prejudicado o exame do mérito. 4. A homologação da desistência do recurso é medida que se impõe. 5. A decisão que reconhece a desistência do recurso tem efeito «ex tunc, limitado à data do requerimento de desistência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso impede o seu conhecimento. 2. A desistência produz efeitos «ex tunc". Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1819613 RJ 2018/0341947-3, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. 15.09.2020