Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Embargos de terceiros interessados, apelantes -

Alegação de «erro de premissa - Hipótese que sequer comportaria análise por meio de declaratórios - Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 no acórdão embargado - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitado