Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LICITAÇÕES

e Contratos administrativos. Contrato 01/2022 referente ao Pregão Presencial 05/2021, do CISBRA. Contratação de empresa para a execução de serviços de operação de transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos domiciliares. Alegação de que o Presidente do Consórcio, à época, anulou o processo licitatório sem expor os motivos de direito. Ato de anulação revisto pelo seu sucessor por ausência de contraditório (art. 49, § 3º da Lei 8.666/93) , com o que foi restaurada a validade do certame. É facultada à Administração a revisão de seus atos quando emitidos de forma contrária à lei, como visto na espécie. Recurso não provido... (Continua)