Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito da apelante - TEORIA DA IMPREVISÃO - Inaplicabilidade - Não demonstração da superveniência de fato extraordinário e imprevisível que tenha acarretado à apelante onerosidade excessiva no cumprimento da obrigação pactuada - Negado provimento... (Continua)