Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c.c reparação de danos. Decisão que indeferiu a apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico pelo agravante. Inconformismo do réu. Acolhimento. Matéria discutida que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015. Aplicação, contudo, da tese fixada no Tema 988, STJ (taxatividade mitigada). Apresentação de quesitos e assistente técnico antes do início dos trabalhos periciais. Possibilidade. Prazo do art. 465, §1º que não é peremptório. A inobservância de tal prazo, desde que não iniciada a perícia, não gera qualquer prejuízo à parte contrária. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios que é objeto do mérito da demanda e deverá ser fixada pelo Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)