Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão deferiu tutela de urgência mantendo o autor beneficiário do plano de saúde - Agravo da ré -

Preliminar - Não conhecimento no que tange à alegada ilegitimidade ativa - Ausência de urgência na matéria sequer analisada na origem - Supressão de instância - Precedentes jurisprudenciais - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Indícios de conduta abusiva da operadora de plano de saúde - Probabilidade do direito e risco de dano verificados na origem - Manutenção do beneficiário no plano original, pagando o preço mensal correspondente, conforme convencionado no instrumento particular - Ausência de prejuízo evidentes à agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida