Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Autora que afirma ter sofrido injustamente descontos, enfim, que houve débitos indevidos na conta bancária de referida, na qual recebe proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ré que fez juntar aos autos quando da contestação cópia do contrato assinado, em que há autorização de débito em conta bancária da autora - Oportunizada a apresentação de réplica e manifestação acerca do contrato, deixou a autora correr em branco o prazo a respeito - Incidência da preclusão - Relação contratual que passou a figurar como fato incontroverso - Perícia grafotécnica que, no caso, resulta prejudicada - Ré que se desvencilhou em produzir a prova, nos termos do art. 373, II, CPC - Improcedência cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.