Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência. Concessão de medida para determinar a cobertura de laminectomia e de bloqueio em joelho esquerdo. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Presença de ambos os requisitos do CPC, art. 300 para o fim de manter a tutela de urgência concedida. Autor, idoso, diagnosticado com soltura/ruptura da haste de fixação e parafusos em níveis torácicos e com osteoartrose no joelho esquerdo. Probabilidade do direito de cobertura presente diante da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 10, §13 e do relatório médico juntado, embora a operadora tenha instalado o procedimento de junta médica. Divergência parcial apontada no laudo da junta médica que deve ser dirimida durante a instrução na origem. Perigo de dano expressamente consignado no relatório médico acostado. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)