Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Pleito de anulação de atos administrativos no âmbito do DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Arbitramento de honorários periciais. Insurgência cabível. Valor equivalente a 2.800% do valor da causa. Incompatibilidade, também, com o trabalho a ser expendido. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso provido