Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Realização de evento (Peruada/2013) sem recolhimento dos valores devidos a título de direitos autorais. Sentença de parcial procedência, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 8.033,00, a contar da data do evento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inconformismo do autor. Conversão do julgamento, para realização de perícia no local em que realizado o evento, com a consequente apuração da capacidade do público. Efetivo cumprimento da diligência. Reconhecimento de que a estimativa de público apresentada pelo escritório autor foi superestimada para o fim dos cálculos dos direitos autorais devidos. Critério mais justo para a solução da controvérsia é mesmo aquele adotado pelo julgador a quo, no sentido de concluir por suficientes as planilhas de fls. 281/286, ainda que documentos unilaterais, porque não contrapostos por outras provas contundentes, para apuração dos valores devidos. Inexigibilidade da multa moratória de 10% prevista no regulamento de arrecadação. Liminar prevista na Lei 9.610/98, art. 105. Descabimento. Ausente notícia de outros eventos capazes de gerar infração a direitos autorais, nada impedindo o ingresso de nova ação de cobrança, caso necessário. Sentença mantida. RECUSRO DESPROVIDO... (Continua)