Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DAS AUTORAS COMO BENEFICIÁRIAS DO PLANO, NA QUALIDADE DE DEPENDENTES DA TITULAR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES, A PARTIR DO ADVENTO DA IDADE DE 21 ANOS (LEI 8.213/91, art. 16). CLÁUSULA CLARA E QUE NÃO GERA DÚVIDAS. PRINCÍPIO DO ‘VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM’. INAPLICABILIDADE. MERA LIBERALIDADE DA OPERADORA DO PLANO, NO SENTIDO DE TOLERAR A PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE POR ALGUM PERÍODO, APÓS COMPLETAR A IDADE-LIMITE, QUE NÃO CONSUBSTANCIA A ‘SUPRESSIO’. COMPORTAMENTO DA REQUERIDA QUE NÃO ENCERRA CIRCUNSTÂNCIA IDÔNEA A CRIAR JUSTA EXPECTATIVA DE QUE TAL DIREITO JAMAIS SERIA EXERCIDO. DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À PARTE DEMANDADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO