Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de multa. Contrato de licença de software e outras avenças (locação). Sentença de procedência em parte. Acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao apelo da ré. EMBARGOS opostos pela ré, com o intuito de prequestionamento. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Magistrado que não tem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes, mas que deve examinar todos aqueles passíveis de fundamentar o acolhimento ou a rejeição. Prequestionamento para interposição de recurso perante Tribunal Superior. Súmula 98/STJ. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)