Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Indeferimento do pedido de decretação da prisão preventiva por descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. Irresignação ministerial. Ré condenada por tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida, condicionada ao cumprimento de medida cautelar alternativa, a qual lhe obrigava manter seu endereço atualizado no processo, comparecendo a todos seus atos, sob pena de decretação da prisão preventiva. A recorrida descumpriu as condições. Não localização para a citação e resposta à ação penal. Materialidade do fato e indícios de autoria. A gravidade do delito cometido, as circunstâncias pessoais da acusada e a necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, demonstram a necessidade de decretação da medida cautelar. Presentes os requisitos do CPP, art. 312.... (Continua)