Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO.

Sentença de procedência. Efeito suspensivo ope legis. Inteligência do CPC, art. 1.012, caput. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Confissão a tornar incontroversos a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento. Ré que reputa necessária a realização de perícia contábil para apuração do montante devido. Desnecessidade. Débito que exige mero cálculo aritmético, consideradas as balizas contratuais previamente definidas. Inteligência do art. 700, § 2º, I, do CPC. Impugnação, ademais, genérica que não veio acompanhada da declaração do valor que se entende correto. Inobservância do CPC, art. 702, § 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)