Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena privativa de liberdade. Recurso Ministerial: cassação da decisão que declarou extinta a pena. Descumprimento de condição do livramento condicional. Sentenciado que não compareceu trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades. Impossibilidade - Inexistência de sustação cautelar em tempo hábil. Inteligência da LEP, art. 146, e CP, art. 90. Desídia Estatal que não pode ser interpretada em desfavor do réu. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)