Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *REVISIONAL - Crédito pessoal - Contrato de adesão - Contrato não apresentado - Juros questionados - Improcedência - Inconformismo - Aplicabilidade das regras do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) - Não apresentação do contrato firmado entre as partes - Cobranças indevidas pela falta de previsão contratual - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Importâncias cobradas indevidamente devem ser devolvidas - Ônus sucumbenciais fixados para a instituição financeira ré - Sentença reformada - Recurso provido*