Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Município de Jandira - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva do executado em virtude da ausência de registro do título translativo no CRI competente - Insurgência do executado - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão mantida - Recurso não provido