Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória. Mandato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Validade da escritura pública. Alegado genérica de vício de consentimento pautado em coação. Rejeição. Ausência de provas, indene de dúvidas, de que a outorga de poderes pelo mandante em escritura pública foi viciada por coação praticada pelo mandatário. Anulação afastada por inobservância dos requisitos do CCB, art. 151. Irregularidade dos negócios jurídicos praticados com fundamento na outorga de poderes contida na escritura pública. Razões recursais que se limitam a requerer o reconhecimento apenas do vício de consentimento envolvendo a escritura pública, sem qualquer pleito relacionado à eventual indenização baseada no descumprimento das obrigações assumidas pelo mandatário. Princípio dispositivo (tantum devolutum quantum appellatum). Resolução do mérito recursal adistrita ao que foi impugnado no recurso. CPC, art. 1.013. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)