Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Preliminar de falta de interesse de agir rechaçada em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentada a questão. Falta de interesse recursal da ré Eagle nesse particular. Inconformismo de ambos os réus, outrossim, em torno de suposta restituição em dobro. Pedido em tal sentido que não foi acolhido pela r. sentença, na qual determinada a devolução em termos simples. Ociosidade dos recursos. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelações, quanto a tais aspectos, não conhecidas.

Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor, com desconto de valores em sua conta-corrente. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, restituição simples dos valores e indenização por dano moral. Legitimidade passiva do banco, em face da teoria da asserção, e por ter o desconto, afinal, sido promovido em conta por ele gerida, com discussão da legalidade do procedimento. Dano moral, contudo, não caracterizado. Ocorrência de um único desconto. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte do autor. Sentença reformada para excluir a condenação a esse título. Apelo do banco parcialmente provido, na parte conhecida. Apelo da corré Eagle provido, na parte conhecida.