Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito. Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta pelo autor, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que permitiu a alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, resultando em aumento de 50% no valor pago. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a alteração unilateral dos valores das parcelas do consórcio, promovida pela ré, constitui ato ilícito, justificando a nulidade do contrato e a restituição imediata das parcelas pagas pelo autor. III. Razões de decidir 3. Alteração unilateral das parcelas: A elevação unilateral das parcelas em 50%, sem justificativa plausível e sem consentimento do consumidor, configura ato ilícito, violando os princípios da boa-fé objetiva e da «pacta sunt servanda". A nulidade do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é a medida que se impõe, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. 4. Restituição das parcelas pagas: Diante da nulidade contratual, a ré deve restituir as parcelas pagas pelo autor de forma imediata, observando o direito de reaver o valor já desembolsado, corrigido monetariamente. 5. Taxa de administração; Indevida a restituição diante do decreto de nulidade do contrato. 6. Honorários advocatícios: Mantida a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, considerando a sucumbência integral da ré. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, sem justificativa ou consentimento, caracteriza ato ilícito, impondo a nulidade do contrato e a restituição das parcelas pagas. "Indevida a restituição de valores referentes à taxa de administração diante do decreto de nulidade do contrato. Retorno das partes ao status quo ante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 85, §2º; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1003618-13.2021.8.26.0482. Apelação Cível 1007486-84.2020.8.26.0077, Apelação Cível 1021102-55.2023.8.26.0002, Apelação Cível 1051343-17.2020.8.26.0002.