Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Procedência. Pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários arbitrados em Primeiro Grau que resultam em valor inferior a R$ 1.000,00. Para que se evite o arbítrio de valor irrisório, em respeito ao regramento do CPC, art. 85, majora-se o valor para 18% do valor da condenação, resultando-se, assim, em montante proporcional ao valor da condenação e em observância ao grau de complexidade da ação. Recurso parcialmente provido... (Continua)