Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais declaratória - Tutela de urgência - Decisão deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial determinando a expedição da Carta de Crédito dentro de 24 horas, sob pena de multa, bem como estabelecendo que a requerida deveria arcar com eventual reajuste do preço do veículo pela revendedora - Decisão extra petita no tocante à determinação de pagamento de eventual reajuste no preço do automóvel - Pedido que não constou da inicial - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Decisão anulada - Anula-se, de ofício, parte da decisão recorrida, prejudicando o mérito do recurso.... (Continua)