Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Autora que nega a contratação - Cartão de crédito consignado contratado mediante biometria facial («selfie) e geolocalização - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Autora que admitiu, em sua exordial, que efetivamente contratou com o banco réu, mas que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte da consumidora, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Crédito que foi depositado na mesma conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... (Continua)