Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Decisão agravada que, entendendo cuidar-se de relação consumerista, determina às exequentes a escolha entre o foro do domicílio do devedor principal (Cubatão) e o foro eleito contratualmente (Porto Alegre - RS) para o ajuizamento da ação. Inconformismo recursal manifestado pelas exequentes, pretendendo o afastamento da legislação consumerista e a manutenção da ação no foro em que foi ajuizada (Santos), considerando que um dos litisconsortes passivos tem domicílio na Comarca de origem.

Aplicabilidade da legislação consumerista. Debate despiciendo. Recurso, no ponto, não conhecido. O debate a respeito da aplicação da legislação consumerista ao caso concreto é de todo despiciendo. Em primeiro lugar, porque se trata de processo de execução, não havendo discussão a respeito do vínculo jurídico de direito material que une as partes, mas a persecução do crédito das exequentes por meio de atos expropriatórios. Em segundo lugar, porque a cláusula eletiva de foro não foi considerada - ainda - abusiva. Ademais, a abusividade poderia ser reconhecida com fundamento no CPC, art. 63, § 3º. E, de todo modo, as exequentes renunciaram ao direito de propor a ação no foro eleito - que, ao que parece, seria mais prejudicial aos executados. Não bastasse isso, mesmo se se cogitasse de relação consumerista e de abusividade da cláusula eletiva de foro, a presença de dois consumidores no polo passivo atrai a incidência da regra prevista no CPC, art. 781, IV, segundo a qual «havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente". Ajuizamento da ação no foro do domicílio de um dos executados. Opção das exequentes. Considerando que o coexecutado Marcos Antônio tem domicílio na Comarca de Santos, o ajuizamento da ação perante o Juízo de origem mostrou-se acertado. Agravo, na parte conhecida, provido