Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PANDEMIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que a Corte Regional expressamente consignou sobre a estabilidade provisória do empregado desde o registro da sua candidatura para a CIPA, bem como que a referida garantia está prevista na CF/88 e não poderia ser revogada pela Medida Provisória 927, tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. PANDEMIA DA COVID-19. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. 1. Conquanto não se olvide a crise econômica enfrentada por várias empresas em razão da pandemia do Covid-19, a jurisprudência desta Corte Superior segue firme no sentido de que a pandemia do Covid-19 não configura motivo de força maior a ensejar, por si só, a incidência dos CLT, art. 501 e CLT art. 502. 2. No caso, o Tribunal Regional, após realçar a condição de estabilidade pelo registro da candidatura a membro da CIPA do autor e, em análise das circunstâncias fáticas que envolvem a controvérsia, deixou assentado que: «Não há falar que seria legítima a demissão levada a efeito, nos termos do CLT, art. 165, uma vez que a jurisprudência do C. TST dispõe expressamente acerca das razões de cunho econômico ou financeiro a justificar a demissão do membro da CIPA, o que não ocorreu no presente caso, posto que não ocorrido quaisquer dos eventos ensejadores da aplicação do dispositivo em questão, quais sejam o fechamento de estabelecimento empresarial ou o encerramento de atividades". 3. Considerando o quadro fático delineado pela Corte Regional (imutável, em razão do óbice da Súmula 126/TST), e à luz da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, conforme exemplares antes citados, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)