Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO DA OBESIDADE MÓRBIDA DA RÉ-AGRAVADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DA AMIL DE SER DESOBRIGADA A CUSTEAR A CIRURGIA BARIÁTRICA SOLICITADA. TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.

A questão posta nos autos evidencia que a decisão agravada não comporta modificação, haja vista que estão ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Na hipótese, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostrando-se prudente que se aguarde a formação do contraditório e a fase instrutória. Ademais, foi expressamente timbrado no decisum recorrido a possibilidade de apreciação da tutela após a juntada aos autos, na Origem, da contestação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)