Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA EXCLUSÃO DE REPORTAGENS, ENTREVISTA, OU PRESTAR QUAISQUER INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS PARTES, EM ESPECIAL SOBRE O PROCESSO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00, BEM COMO ABSTER DE EXIBIÇÃO DA MATÉRIA PUBLICADA EM 30 DE JANEIRO DE 2024, RETIRADA DAS MATÉRIAS DE CIRCULAÇÃO. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA K. PARA QUE RETIRE DE SUAS MÍDIAS TODOS OS COMENTÁRIOS/PUBLICAÇÕES QUE GUARDEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO E LINCHAMENTO VIRTUAL. DECISÃO POSTERIOR, QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE LANÇAR INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. AGRAVANTE, QUE RESIDE FORA DO PAÍS, QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO E LINCHAMENTO VIRTUAL. TUTELA ANTECIPADA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO DEVE SER DEFERIDA SE AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO