Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada majorada, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Peticionário e comparsas que abordam a vítima na frente do portão de sua casa e a subjugam, através de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, obrigando-a a embarcar no veículo dos assaltantes. Com sua liberdade restringida, a vítima é compelida a entregar seu celular, bolsa e outros pertences. Agentes que passam, então, a rodar com a vítima, período em que exigem a transferência de dinheiro de sua conta bancária, forçando-a a fazer transferências por meio de uma máquina de cartão de crédito, no valor global de R$3.800,00, tendo como beneficiário um dos corréus. Libertação da vítima algum tempo depois, em local ermo. Prova forte. Palavra da vítima firme e segura, em consonância com a prova colhida, especialmente com o relato dos policiais civis responsáveis pela investigação. Vítima que reconhece o peticionário em juízo sem sombra de dúvida. Condenação de rigor. Ações e desígnios autônomos. Concurso material bem reconhecido, considerada a autonomia das condutas. Causas de aumento do roubo (concurso de agentes e privação da liberdade das vítimas) bem reconhecidas. Qualificadora e causa de aumento da extorsão igualmente bem reconhecidas. Majorante prevista no CP, art. 158, § 1º, que também se aplica à hipótese de extorsão qualificada. Penas que já beneficiaram o peticionário. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.